A competência tributária pode ser delegada a qualquer entidade de direito público ou privado, desde que haja previsão legal específica.

A competência tributária pode ser transferida para outro ente público se esta não for exercida no prazo de cinco anos.

A delegação de competência tributária é permitida exclusivamente entre entes federativos do mesmo nível (ex: município para município).

A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

A competência tributária, uma vez conferida, não poderá ser revogada pela pessoa jurídica de direito público que a atribuiu.