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Respondida
897619
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
FGV
Orgão:
CODEMIG
Provas:
Advogado Societário
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Aspectos Constitucionais
Limitações ao Poder de Tributar
Princípios
De acordo com os princípios constitucionais tributários, pode ser previsto em norma infralegal:
A
o aumento do percentual das multas por descumprimento de obrigação acessória;
B
a causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário;
C
a redução da base de cálculo do IOF;
D
a modificação da data do vencimento da obrigação tributária principal;
E
a remissão do crédito tributário.
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