Magna Concursos
83312 Ano: 2002
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEFAZ-AL
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Julgue o item a seguir.

A competência para regulamentar matéria relativa às garantias é da União, sendo, todavia, permitido aos estados legislar supletivamente acerca do tema.
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