Cabe exclusivamente à Secretaria da Receita Federal expedir normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto.

O Sped manterá funcionalidades de uso exclusivo dos órgãos de registro para as atividades de autenticação de livros mercantis.

Compete ao Ministério da Justiça estabelecer a política de segurança e de acesso às informações armazenadas no Sped.

São usuários do Sped as administrações tributárias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante convênio celebrado com o Banco Central do Brasil.

Compete à Secretaria da Receita Federal coordenar as atividades relacionadas ao Sped, exceto aquelas necessárias para viabilizar sua implantação e seu funcionamento.