Questão 2083713

2083713 Ano: 2021
Disciplina: Direito Penal
Banca: CETAP
Orgão: SEAP-PA

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Policial Penal - Agente Penitenciário (Feminino)
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

A Lei n. 7.210/1984 e suas alterações é o marco legal brasileiro na execução penal. Sobre esta Lei de Execução Penal, marque a alternativa correta:

A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão judicial e proporcionar condições para a plena ressocialização familiar do condenado e do internado.

A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado e da comunidade, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

A assistência ao egresso envolve a concessão, se necessário, de alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado, pelo prazo de 2 (dois) meses.

O trabalho poderá ser gerenciado por fundação, ou empresa privada, com autonomia administrativa, e terá por objetivo a formação profissional do condenado.

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