A respeito dos princípios e das regras que informam o direito do trabalho, julgue o item que se segue.

As regras legais que informam a relação jurídica de emprego, fundadas no postulado maior da proteção ao hipossuficiente, definem o patamar mínimo de direitos a serem observados pelos sujeitos da relação de emprego, facultando-lhes, não obstante, a celebração de novas cláusulas e condições de trabalho, que não podem contrariar ou reduzir as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as decisões das autoridades competentes e as normas coletivas de trabalho.