Qual dos princípios gerais com repercussão no âmbito tributário compreende as seguintes ideias:
“A existência de instituições estatais dotadas de poder e garantias, assim como sujeitas ao princípio da legalidade.”
“A confiança nos atos do Poder Público, que deverão reger-se pela boa-fé e pela razoabilidade.”
“A previsibilidade dos comportamentos, tanto os que devem ser seguidos como os que devem ser suportados.”
