2807104
Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Disciplina: Direito Penal
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Dionísio Cerqueira-SC
Provas:
Tendo como fundamento a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas: