O Superior Tribunal de Justiça entende que a intimação do Ministério Público se opera com a entrega dos autos à secretaria administrativa do órgão e não por meio do recebimento pessoal do processo pelo membro do parquet.

A segunda parte da sentença, a fundamentação, composta pelos motivos de fato e de direito, bem como pela verdade dos fatos estabelecida como premissa para o julgamento, não é atingida pela coisa julgada material, ainda que determinante e imprescindível para se demonstrar o conteúdo da parte dispositiva da sentença.

O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, se a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança, em suas informações, não se limita a argüir sua ilegitimidade passiva, defendendo o ato impugnado, aplica-se a teoria da encampação e a autoridade indicada passa a ter legitimidade para a causa.

Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido. A este fenômeno dá-se o nome de coisa julgada soberana.