A validade do negócio jurídico requer a presença de agentes capazes.

Para a validade do negócio jurídico, o objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável.

A validade jurídica do negócio requer forma prescrita ou não defesa em lei.

As partes não poderão pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.