Questão 264989

264989 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

Provas:

Em relação aos recursos, em matéria penal,

assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.

quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.

é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.

em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.

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