O lançamento é regido pela legislação vigente à época do fato gerador da obrigação tributária, mesmo que haja a sua posterior modificação ou revogação.

Os princípios gerais de direito privado são utilizados no direito tributário para a definição, o conteúdo e o alcance de seus institutos conceitos e formas e para definição dos efeitos tributários respectivos.

A legislação tributária que trata de anistia deve ser interpretada restritivamente.

Em matéria de juros, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte.