Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei
complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de
Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
Provas
Questão presente nas seguintes provas