Magna Concursos
1203588 Ano: 2018
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tupandi-RS
Provas:
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Tupandi.
Em relação ao processo legislativo, de acordo com o Art. 63, são objetos de lei complementar que depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores, entre outros, o:
I. Código Tributário. II. Código de Posturas. III. Código do Meio Ambiente. IV. Estatuto do Servidor Público.
Quais estão corretos?
 

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