Magna Concursos
1872620 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DATAPREV
Provas:
Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a legislação aplicável ao direito tributário brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado Estado estrangeiro reivindicou ao Brasil auxílio bélico em razão da iminência da eclosão de guerra externa. Em decorrência do atendimento da solicitação, adveio grave calamidade pública em território nacional.

Nessa situação, a União poderá instituir, mediante lei complementar, imposto extraordinário, a fim de atender às despesas extraordinárias decorrentes da superveniente calamidade pública.

 

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