Questão 601571

601571 Ano: 2019
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Agente de Fiscalização
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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPrevaricação
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolência arbitrária

O funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,

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