Magna Concursos
1673515 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MPE-PR
Orgão: MPE-PR
Provas:

Analise as seguintes assertivas e após assinale a alternativa correta:

I – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual civil;

II – É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito tributário;

III – A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;

IV – A matéria constante de proposta de emenda à Constituição Federal rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa;

V – não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e garantias individuais.

 

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