O professor da educação básica, bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras - Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.

As escolas com alunos surdos devem prover apenas o serviço do tradutor e intérprete de Libras.

A profissionalização do tradutor e intérprete se dá apenas por meio de cursos técnicos ou profissionalizante em tradução e interpretação Língua Portuguesa/Libras.

A disciplina de Português como segunda língua para surdos deve ser obrigatória para o curso de Fonoaudiologia.

O poder público deve promover a participação da pessoa surda em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, proporcionando à acessibilidade necessária.