a Constituição tem por meta apenas erigir a arquitetura normativa básica do Estado.

a Constituição em sentido formal é o documento escrito e solene, expondo o direito positivo.

cabe ao Ministério Público e procuradorias estaduais e municipais, além da Advocacia-Geral da União (AGU), como atividade principal a função de interpretar e aplicar a Constituição e lei orgânica do Município.

a Constituição em sentido substancial difere da em material por se ater não só aos valores da norma, mas principalmente à sua divisão e forma.