Magna Concursos
1330741 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: PUC-PR
Orgão: Pref. Curitiba-PR
Considerando as seguintes assertivas:
I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes de lista anexa à lei, desde que se constituam como atividade preponderante do prestador.
II. De acordo com a legislação do município de Curitiba, a base de cálculo do ISS é o valor do serviço prestado, contudo, pode ser um valor fixo anual ou ainda um valor estimado de acordo com critérios estabelecidos pelo Poder Executivo.
III. A lei complementar federal fixa a alíquota máxima para o ISS em todo o território nacional, e a legislação própria de cada município fixa a alíquota aplicável aos serviços prestados em seu território.
IV. O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.
Pode-se afirmar:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal de Tributos Municipais

40 Questões