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Respondida
1826525
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Sorocaba-SP
Provas:
Procurador Municipal
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 ao 170)
Das Penas Restritivas de Direitos
As penas restritivas de direitos
A
são de duas espécies: reclusão e detenção.
B
devem ser aplicadas em substituição à pena privativa de liberdade, não sendo penas autônomas.
C
são aplicáveis, exclusivamente, aos crimes culposos.
D
têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime.
E
podem ser aplicadas, mesmo na hipótese do condenado ser reincidente, preenchidos certos requisitos.
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