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Respondida
2631758
Ano:
2023
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-ES
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Procurador do Estado
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Organização do Estado
Intervenção Federal e Estadual
Acerca da intervenção nos entes federativos, assinale a opção correta.
A
O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução, com a nomeação de um interventor militar escolhido pelas Forças Armadas.
B
A intervenção federal nos estados e no Distrito Federal não poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos Conselhos da República e de Defesa Nacional.
C
A decretação de intervenção federal nos estados fica condicionada à requisição do Supremo Tribunal Federal (STF) em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial da justiça do trabalho, mesmo quando fundada em direito infraconstitucional.
D
O rol das hipóteses de intervenção federal e estadual previsto na Constituição Federal de 1988 (CF) é meramente exemplificativo.
E
A publicação do decreto de intervenção federal enseja o automático afastamento do governador do estado objeto da intervenção.
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