Questão 847640

847640 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: TJ-SC
Orgão: TJ-SC

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Notário e Registrador
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Código PenalCrimes Contra o PatrimônioApropriação Indébita (arts. 168 ao 170)

Em relação aos crimes de apropriação indébita previstos no Código Penal, é correto afirmar:

O delito tipificado no art. 168-A (apropriação indébita previdenciária) admite a modalidade tentada.

Apenas para a modalidade previdenciária é possível o perdão judicial.

A apuração do ilícito de apropriação indébita previsto no art. 168, em qualquer hipótese, independe de eventual ação civil de prestação de contas.

O agente que se apropria de pensão do idoso, dando-lhe aplicação diversa de sua finalidade, pratica o crime de apropriação indébita (art. 168).

O saque de valor sabidamente creditado por engano em conta bancária não caracteriza o crime de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169).

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