Magna Concursos
99316 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGR
Orgão: MPU
Provas:

O SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS:

I. É inviolável, salvo, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual;
II. É absolutamente inviolável;
III. Pode ser quebrado mediante autorização judicial ou de comissão parlamentar de inquérito, dispensada a fundamentação em casos de urgência;
IV. Pode ser quebrado por determinação do Ministério Público.
Analisando-se as asserções acima pode-se afirmar que:

Questão Anulada

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Procurador da República

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