Magna Concursos
2705767 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FGV
Orgão: PGM Niterói-RJ
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Ao ver de determinados setores da sociedade civil organizada, a Lei Orgânica do Município de Niterói demandava atualização. Ao consultarem um advogado a respeito da possibilidade, ou não, dessa reforma ser realizada, foi-lhes corretamente informado que
 

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