Magna Concursos
3505894 Ano: 2025
Disciplina: Direito Penal
Banca: SELECON
Orgão: SENAPPEN
Marcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada:
 

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Analista Técnico - Ciências Políticas

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