Questão 3374394

3374394 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CONSULPAM
Orgão: Pref. Araçoiaba-PE

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Auditor da Receita Municipal
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Crédito TributárioExclusão do Crédito Tributário

Sobre a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei.

A exclusão do crédito tributário dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.

Por força do princípio da isonomia, a isenção não pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção estende-se aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

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