- Lei de Responsabilidade FiscalTransparência, Controle e Fiscalização (arts. 48 ao 59)Escrituração e Consolidação (arts. 50 e 51)
A auditoria de uma Instituição Federal de Ensino Superior – IFES detectou problemas quanto aos registros próprios de caixa, apresentado por determinado projeto acadêmico, quando da escrituração contábil.
À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o esclarecimento a ser prestado pela auditoria, aponta que