Questão 224846

224846 Ano: 2012
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FAPERP
Orgão: TJ-PB

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Estaduais/DFICMS
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI
Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

No que diz respeito aos impostos municipais previstos na Constituição Federal de 1988, é verdadeira a alternativa:

o ICMS pode ser considerado um tributo de competência mista, tendo em vista que os municípios têm participação nas receitas tributárias auferidas a título deste imposto.

o ITBI não incidirá na transmissão de bens imóveis decorrente de fusão entre empresas, exceto quando a atividade preponderante for a compra, venda ou locação de imóveis.

a doação é fato gerador de tributo de competência municipal.

o IPTU é um imposto seletivo, conforme ditame constitucional.

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