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Respondida
1152428
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
MPE-SE
Provas:
Promotor de Justiça
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Crédito Tributário
Exclusão do Crédito Tributário
Anistia
É inadmissível um estado conceder anistia em caráter limitado
A
a multas relativas ao ICMS.
B
a multas de até determinado valor.
C
a multas de contribuintes que tenham, no mínimo, certa idade.
D
a multas de contribuintes de determinada região daquele Estado, em função de condições a ela peculiares.
E
sob condição de o contribuinte pagar certo tributo no prazo fixado pela lei que conceder a anistia.
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