é permitido ao município exigir ou aumentar tributo independente da existência de lei.

é proibido ao município estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

o município poderá instituir imposto sobre templos de qualquer culto.

mesmo visando o desenvolvimento regional, ou setorial, o município não poderá instituir isenções de tributos municipais.