Questão 2093272

2093272 Ano: 2021
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Guaraciaba-SC

Provas:

A Lei nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Em relação ao disposto nessa Lei, marque a alternativa CORRETA:

Infrações leves são aquelas que for verificada uma circunstância agravante.

Para infrações leves a pena de multa consiste no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

As infrações sanitárias nunca devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com a penalidade de advertência.

Para infrações graves a pena de multa consiste no pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

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