O plano estadual de resíduos sólidos terá prazo de vigência de vinte anos, devendo, contudo, ser revisado a cada cinco anos.

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.

Os empreendimentos ou as atividades que operem com resíduos perigosos deverão, obrigatoriamente, contratar seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública.

É vedado ao poder público municipal instituir qualquer espécie de incentivos econômicos visando fomentar a participação no sistema de coleta seletiva.

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos determina que os consumidores são obrigados a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.