assegurar o Ensino Fundamental e oferecer, com prioridade, Ensino Médio a todos que o demandarem.

organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.

autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

oferecer a Educação Infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o Ensino Fundamental.

assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.