Magna Concursos
2598387 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: ACESSE
Orgão: Pref. Ouro Branco-MG
Provas:

Segundo a Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará

I. a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

II. os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

III. a situação econômica do infrator, no caso de multa.

Assinale:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Ambiental

40 Questões