Questão 1074975

1074975 Ano: 2015
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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PessoasDas Pessoas Jurídicas (Art. 40 ao 69)

Em relação às pessoas naturais e jurídicas, assinale a alternativa correta.

A lei não poderá prever a transmissibilidade ou a renunciabilidade dos direitos da personalidade.

São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.

São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

São pessoas jurídicas de direito público interno as sociedades de economia mista.

Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

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