Questão 2832483

2832483 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP

Provas:

A respeito do IPTU progressivo no tempo, o Estatuto da Cidade estabelece que

será aplicado mediante a majoração de sua alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos.

o valor da alíquota majorada não excederá a três vezes o valor referente ao ano anterior.

o valor majorado anualmente deve respeitar a alíquota máxima de doze por cento.

caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida, a alíquota máxima poderá ser majorada até dezoito por cento.

é vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva.

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