Questão 892973

892973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Conforme disposto no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, relativamente aos direitos e deveres individuais e coletivos, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, EXCETO:

É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado.

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independe de autorização, sendo admitida a interferência estatal em seu funcionamento.

São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização por dano material e moral decorrente de sua violação.

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