Prevê multa de 1.000 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

Regulamenta as funções e obrigações da ADAF no estado do Amazonas.

Restringe a utilização de proteína na ração animal em 15%.

Dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.

Prevê apreensão ou condenação das matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias adequadas ao fim a que se destinam.