Questão 1430087

1430087 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Espécies TributáriasImpostosImpostos FederaisImposto sobre Produtos Industrializados - IPI

Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados,

por ter natureza extrafiscal, é exceção à legalidade, irretroatividade, anterioridades anual e nonagesimal.

pode ser instituído ou majorado por ato do Poder Executivo, sendo exceção à regra da legalidade.

é instituído por lei, mas tem as alíquotas incidentes sobre cada produto industrializado fixadas por ato do Poder Executivo, mais especificamente Decreto.

é exceção à anterioridade nonagesimal, mas deve obediência à anterioridade anual.

é exceção à anterioridade anual e nonagesimal.

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