Magna Concursos
1902708 Ano: 2002
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TC-DF
Provas:

15 - No que se refere ao regime jurídico das licitações e dos contratos administrativos, nos moldes da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens abaixo.

No objeto das licitações, é vedado incluir a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto no caso de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão ou de permissão, observada a legislação específica.

 

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