Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas com extras.

Preenchidos os requisitos da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial.

O Engenheiro faz jus à jornada reduzida de 06 (seis) horas, na forma estabelecida na legislação vigente.