Questão 931439

931439 Ano: 2018
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: IDECAN
Orgão: CRF-SP

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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
Regulamentos dos Medicamentos

Nos termos da Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos é correto afirmar que:

Os produtos destinados ao uso infantil não poderão conter substâncias cáusticas ou irritantes, terão embalagens isentas de partes contundentes e não poderão ser apresentados sob a forma de aerossol.

Como medida de segurança sanitária, poderá o Ministério da Saúde suspender a fabricação e venda de produtos que se torne suspeito de ter efeitos nocivos à saúde humana, salvo se devidamente registrados.

É vedada a importação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e demais produtos de que trata a Lei, para fins industriais e comerciais, sem prévia e expressa manifestação favorável do Ministério Público.

Qualquer modificação de fórmula, alteração de elementos de composição ou de seus quantitativos, dependerá de comunicação ao Ministério da Saúde, que deverá se dar em até 90 dias da disponibilização do produto ao mercado.

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