Questão 1045661

1045661 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Agente Fiscal - Posturas
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Organização do EstadoRepartição de Competências
Organização do EstadoAdministração Pública

Compete aos Municípios

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de caráter local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica da União e do Estado, programas de ensino fundamental e médio.

privativamente, legislar sobre proteção à infância e à juventude e integração social da pessoa com deficiência.

explorar os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

concorrentemente, legislar sobre jazidas, minas, outros minerais e metalurgia.

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