2211451
Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PG-DF
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Julgue o item a seguir em conformidade com a Lei da Transação Resolutiva de Litígio — Lei n.º 13.988/2020.
Em razão do princípio da transparência, quando realizar com um particular transação resolutiva de litígio, o poder público deverá divulgar em meio eletrônico todos os termos de transação celebrados, incluídas as informações legalmente protegidas por sigilo.