O formulário de identificação do condutor infrator não poderá ser substituído por outro documento.

Acolhida a Defesa da Autuação, o Auto de Infração de Trânsito será cancelado, seu registro será arquivado e a autoridade de trânsito comunicará o fato ao proprietário do veículo.

A aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito deverá ser registrada no prontuário do infrator antes de encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades.

A notificação devolvida por desatualização do endereço do infrator junto ao órgão ou entidade executivos de trânsito responsável pelo seu prontuário será considerada inválida para todos os efeitos.