A regulamentação da Lei n.º 7.802/89 (Lei de Agrotóxicos) e alterações posteriores dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagem, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos e seus componentes. De acordo com esta legislação,