Questão 1221842

1221842 Ano: 2011
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: TRT-23
Orgão: TRT-23

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Contrato de Trabalho
Extinção do Contrato de TrabalhoRenúncia e Transação

Sobre a renúncia e transação de direitos trabalhistas é INCORRETO afirmar que:

Os principais elementos da renúncia são a manifestação unilateral e consciente da vontade e a certeza do direito sobre o qual incide.

O pedido de demissão formulado por empregado portador de estabilidade acidentária traduz hipótese de renúncia a direito trabalhista.

Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do trabalhador por um deles implica renúncia ao outro.

A transação de direitos trabalhistas é passível de nulidade, inclusive quando feita com interveniência sindical;

Rompido o contrato de empregado com mais de um ano de serviço, em hipótese alguma a transação extrajudicial terá validade sem assistência sindical ou do Ministério do Trabalho.

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