Questão 3394093

3394093 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Araguari-MG

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Técnico Fiscal da Receita Municipal
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Fato Gerador e Hipóteses de Não Incidência (ITBI)

De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.

A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.

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