Questão 3578934

3578934 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT

Provas:

Quanto à aplicabilidade da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), pode-se afirmar que:

os contratos de operação de crédito e de gestão de dívida pública fazem parte dos contratos regidos por essa Lei

as empresas públicas e as sociedades de economia devem aplicar integralmente as normas estabelecidas por essa Lei

as contratações que antes eram sujeitas a normas previstas em legislação própria devem seguir o disposto na nova legislação de contratos

a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte é assegurada aos contratos e às licitações regidos por essa Lei

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