Magna Concursos
3557331 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE
Provas:

Nos termos do §6º do art. 37 da Constituição Federal a administração pública possuí responsabilidade objetiva com relação aos danos causados por sua atividade administrativa à terceiros. Sobre as excludentes de responsabilidade administrativa do estado, marque a alternativa correta:

 

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